Exercício Irregular da Profissão de Corretor

TJ-DF - DVJ 8012720128070000 DF 0000801-27.2012.807.0000 (TJ-DF)

Jurisprudência•Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 129 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ERROR IN PROCEDENDO. PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. DISPÕE O ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL QUE "ADMITIR-SE-Á RECLAMAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE CONTENHA ERRO DE PROCEDIMENTO E QUE, À FALTA DE RECURSO ESPECÍFICO, PUDER CAUSAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO." NO CASO, TENDO A SENTENÇA NATUREZA DE DECISÃO E PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CABÍVEL A RECLAMAÇÃO. 2. A TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM COMPETE A VALORAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO, A FIM DE CONCLUIR PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, OU PELO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. A TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM COMPETE A VALORAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO, A FIM DE CONCLUIR PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, OU PELO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. 3. NÃO PODE O JULGADOR, DE OFÍCIO, CONCLUIR PELO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO. SE ENTENDER INCABÍVEIS OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL, COMPETE AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 28 DO CPP REMETER OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E NÃO ARQUIVAR O PROCEDIMENTO EX OFÍCIO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, À AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO.